transgenitalização

A cirurgia de mudança de sexo, também conhecida pelo nome de transgenitalização, é altamente complexa, de recuperação dolorosa e requer um acompanhamento multidisciplinar não apenas no período que antecede a cirurgia, mas também na fase pós operatória. O paciente que a ela é remetido necessita de revisões médicas constantes e de acompanhamento de psicólogos e assistentes sociais para encarar a sua nova situação, haja vista que, na maioria das vezes, passará a sofrer inúmeros preconceitos pelas diversas camadas da população. Não há leis específicas tratando da matéria. Mas, mesmo nesses casos, ao Magistrado é dado fazer uso da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito, cristalizados no artigo 4º da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.

''A dignidade pessoal postula o valor da pessoa humana e exige o respeito incondicional a sua dignidade. Dignidade da pessoa a considerar em si e por si, que o mesmo é dizer a respeitar para além e independentemente dos contextos integrantes e das situações sociais em que ela concretamente se insira. Assim, se o homem é sempre membro de uma comunidade, de um grupo, de uma classe, o que ele é em dignidade e valor não se reduz a esses modos de existência comunitária ou social. Será por isso inválido e inadmissível, o sacrifício desse seu valor e dignidade pessoal e benefício simplesmente da comunidade, do grupo, da classe. Por outras palavras, o sujeito portador do valor absoluto não é comunidade ou a classe, mas o homem pessoal, embora socialmente em comunidade e na classe.''

O transexual, por ser um indivíduo diferente dos padrões normais e por fazer parte de um grupo marginalizado pela sociedade não deve ver olvidar os seus direitos fundamentais, o direito à integridade psíquica, à imagem, à intimidade, ao sigilo, à disponibilidade sobre o próprio corpo e, principalmente, à identidade. Após a cirurgia, ao adquirir um novo corpo, o indivíduo estaria amparado também pelo direito à imagem, pois ele quer mostrar à sociedade suas novas características, e qualquer tentativa de tolher a divulgação de sua atual imagem violaria esse direito. Muitas pessoas são leigas e/ou ignoram esse assunto. Eu não sabia e nem me interessava e caiu na prova também.